Carta aos Congressistas - (Reajuste dos Militares)

Lúcio Wandeck

Senhores Congressistas: A Presidente da República enviou em 30/12/2015 Projeto de Lei ao Congresso Nacional contendo proposta de reajuste da remuneração dos militares. Pretende que a média dos reajustes (27,9%) sejam pagos em quatro parcelas. A primeira, de 5,5%, somente a partir de 1º de agosto deste ano. A última, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Pergunta-se:

Um reajuste de 5,5% compensará a inflação de 10,53% ocorrida em 2015, à qual, forçosamente, teremos que somar a inflação superior a 5,5% que ocorrerá nos sete primeiros meses de 2016? E o que dizer sobre a inflação até o final do ano, porquanto o reajuste seguinte só ocorrerá em 1º jan 2017?

Jeitinho brasileiro!

Em vez de encarar o problema da remuneração dos seus soldados com a seriedade que seria de se esperar, resolvendo definitivamente as perdas salariais ocorridas nos últimos 21 anos, o governo apelou por dar um “jeitinho”. Foi uma tentativa desajeitada de acalmar os militares, que já vem reclamando muito da remuneração insuficiente para a satisfação de suas necessidades básicas. A família militar, que assistiu contente a queima dos fogos, caiu na realidade: o IPTU aumentou, o IPVA idem, o supermercado também, o açougue, a feira, o pão, o colégio, o material escolar, o uniforme, a passagem, o combustível, os medicamentos, o sapateiro, o quitandeiro, ah! e o cheque especial ... Para compensar esses aumentos, o governo, em média, reajustará daqui a sete meses, em R$ 195,33, o soldo dos sargentos. Pode?

O sargento das FFAA, além de disciplinado e disciplinador, hoje é, cada vez mais, à medida que os meios se sofisticam, um especialista em eletrônica e tecnologia da informação. Adquiriu grau de proficiência no emprego e manutenção de equipamentos de alta tecnologia, tais como senso res e sistemas de armas, só alcançado mediante constante aprimoramento. É um profissional de nível médio altamente qualificado.

Pode parecer brincadeira de mau gosto saber que o seu soldo será reajustado (só daqui a sete meses) em R$ 195,33.

A bem da verdade, o governo não intitulou de reajuste salarial o projeto de lei recém enviado. Se o fizesse, teria de reconhecer na exposição de motivos a existência de elevadas perdas salariais. Saiu pela tangente optando por ressaltar a necessidade de que “se mantenha um adequado grau de atratividade dessa carreira, bem como haja estimulo à permanência de profissionais qualifica dos.” Belo engodo, bela astúcia. Como se pudesse passar uma borracha no passado, fugiu pela porta dos fundos... O governo é um ente aético, já dizia Delfim Netto, em pleno vigor do regime militar, do qual era o expoente.

Em vez de se valer de dados fáticos e séries históricas de dados financeiros que respaldassem os percentuais que submeteria à aprovação do Congresso, onde obrigatoriamente ficariam realçadas as perdas salariais que dariam margem a que os parlamentares perguntassem ‘por que X e não Y’, o Governo tirou da cartola outro caminho menos espinhoso. Diz a exposição de motivos: “Nesse sentido, acordou-se que seria possível expandir a folha de pagamento dos militares das Forças Armadas em até 25,5% até 2019, tendo em vista a necessária valorização das Forças Armadas e as limitações impostas pelo cenário fiscal.”

Vale a pergunta: na expressão “acordou-se que”, quem é o agente da passiva que está escondidinho? A matéria remuneração dos militares é séria demais para que se faça uso de recursos de linguagem! Não é o agente, é a agente. In casu, é a vontade política.

Leia-se: poder discricionário, arbitrário, praticado desde antanho em todas as vezes que se vê na contingência de reajustar a remuneração dos militares. A decisão nunca é técnica. É do tipo “vamos dar um cala a boca para que se aquietem”.

E concedem-se reajustes mínimos para que sobrem verbas para compras. Valorização ou escárnio? Por que será? Por que não se levam em conta os resultados de pesquisas sobre contínuo motivacional que apontam o amparo a ser dado à família como sendo o principal atrativo para que os militares, sabedores que a qualquer momento podem ser expostos ao fogo fatal da metralha, permaneçam na carreira?

Fonte: Montedo.com - Continue lendo AQUI