Reestruturação da Carreira e reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) Nota de BONO

Extrato do BONO Nº 436 DE 27 DE MAIO DE 2019

COMANDANTE DA MARINHA 

   A Reestruturação da Carreira e reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) 

   - A Reestruturação da Carreira e a reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) vêm sendo analisados pelas três Forças, desde 2016. Assim, dos estudos realizados, decorreu o Projeto de Lei (PL) nº 1.645/2019, elaborado com a participação de representantes da Marinha do Brasil (MB), Exército Brasileiro e Força Aérea Brasileira, em coordenação do Ministério da Defesa. 

   Após apresentação do PL ao Congresso Nacional, em 20 de março, foi constituído, pela MB, um Grupo-Tarefa multissetorial, intitulado “Nosso Barco, Nossa Alma”, que vem prestando assessoria sobre seus desdobramentos e mantendo ações junto aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como aos meios de mídia, de forma tempestiva, com o intuito de salientar as seguintes premissas básicas:

 1) as peculiaridades da carreira militar;

 2) a correção das distorções originadas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001;

 3) a valorização da meritocracia, independentemente de níveis hierárquicos; e

 4) o atendimento das metas estabelecidas pela equipe econômica do Governo. 

Ampliando o entendimento dessas premissas e de algumas medidas contempladas no PL, cabe alinhar os seguintes aspectos: 

- por meio da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, foram retirados vários benefícios como o auxílio moradia; o adicional por tempo de serviço; o salário do posto acima na transferência para a inatividade; a pensão para as filhas; o acúmulo de duas pensões; a licença especial e a sua contagem em dobro na passagem para a inatividade; 

- estão sendo propostas a criação do Adicional de Disponibilidade Militar, contemplando de forma proporcional todos os postos e graduações; a alteração nos percentuais do Adicional de Habilitação, ao longo de quatro anos, a partir de 1º de julho de 2020; e alteração da Ajuda de Custo percebida por ocasião da transferência para inatividade remunerada de 4 para 8 vezes o valor da remuneração; 

- especificamente no que trata do Adicional de Habilitação das Praças, no âmbito da MB, com a busca por maior capacitação, por meio da criação do Curso de Aperfeiçoamento Avançado para Praças (C-ApA-PR) e do Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (C-ASEMSO), equivalentes a Altos Estudos, Categorias II e I, respectivamente, as Praças passarão a atingir os mesmos patamares percentuais dos Adicionais de Habilitação dos Oficiais; e - a sustentabilidade do PL decorre do aumento do tempo de serviço; do aumento e universalização das contribuições para a pensão militar e para a assistência médicohospitalar, onde se incluem as (os) pensionistas; e da redução e otimização da Força de Trabalho. 

   A MB vem participando de reuniões e tratativas sobre a Reestruturação da Carreira dos Militares e a reforma do SPSMFA, ratificando a elevada importância do tema para a Família Naval. Também vem sendo realizadas palestras à nossa Tripulação, em todos os setores da MB, sobre o PL nº 1.645/2019. Os questionamentos e as dúvidas têm sido registrados e sanados, de modo que seja obtida a exata noção do contexto que envolve o PL. 

   Cabe destacar que a valorização do pessoal, prioridade e preocupação perene, envolve outros aspectos, tão importantes como a Reestruturação da Carreira e reforma do SPSMFA. A busca constante pela melhoria do bem-estar dos militares e dos seus dependentes, essência da BONO do Dia 25/05/2019 14:41 liderança naval, traduz-se também em diversos projetos e ações, como: 

- o “Saúde Naval”; - a ampliação de vagas em creches, bem como a adaptação do ex-Ambulatório Naval de Campo Grande em Creche;

 - a construção de hotéis de trânsito para Praças; 

- a ampliação do Hospital Naval de Brasília; 

- o planejamento para a construção da Policlínica Naval da Penha e Hospital Naval de Niterói; - a construção do novo Hospital Naval de Natal; 

- o fortalecimento do Abrigo do Marinheiro, visando ao incremento da Assistência Social à Família Naval; 

- as melhorias em instalações de áreas de rancho e lazer; 

- o “Empório Naval”; e 

- a ampliação do Intercâmbio de Oficiais/Praças com Marinhas Amigas. 

Concito a Família Naval para se manter coesa e ciente de que a Alta Administração Naval permanece atenta em conduzir os passos necessários para a aprovação do PL, zelando, com o mesmo empenho, por todos. As ações requerem a união, orientadas ao pleno atendimento dos preceitos fundamentais das Forças Armadas 

- Hierarquia e Disciplina 

- de modo que a tão necessária Reestruturação da Carreira e reforma do SPSMFA sejam preservados nos trâmites da proposição legislativa, que se encontra no Congresso Nacional. 

   A “Era do Conhecimento” vem exigindo o constante esforço de aprimoramento do capital humano das instituições. Nesse sentido e com a completa convicção de que o nosso pessoal é o nosso maior patrimônio, a MB mantém investimentos no desenvolvimento e capacitação, buscando uma permanente valorização de nossos militares, sobretudo, por meio da meritocracia. 

   Com o intuito de tornar clara as possibilidades de reconhecimento, ancoradas no aperfeiçoamento, que o Adicional de Habilitação proporciona, estão a seguir relacionados, de modo resumido dos respectivos Planos de Carreira, os cursos vinculados aos percentuais do referido Adicional, bem como a evolução dos valores propostos no PL. 

Obs.: *** Infelizmente não foi possível o blog  publicar a tabela da evolução de valores proposto pela PL

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