CANCELAMENTO DE 1,5% no Bilhete de pagamento BP

CANCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE 1,5%

Participo que este Serviço recebeu determinação da DPMM para deferir os requerimentos que contenham pedido de cancelamento da contribuição específica de 1,5%, desde que o militar não possua dependentes que se beneficiem de tal contribuição, sendo este novo entendimento baseado em parecer da Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Marinha.

Ressalto que a contribuição específica de 1,5% assegura os seguintes direitos aos militares:

I) Manutenção do rol de beneficiários previstos na Lei 3.765/60, sem as modificações promovidas pela MP 2.215-10/2001, conforme abaixo descrito:

- as filhas de qualquer condição (solteira, casada, viúva, divorciada, desquitada, com remuneração, mesmo vivendo sob o mesmo teto e não dependendo economicamente do militar);

- a mãe viúva, solteira, ou desquitada e o pai inválido ou interdito;

- as irmãs germanas e consanguíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como os irmãos menores mantidos pelo contribuinte ou maiores interditos ou inválidos; e

- os netos (órfãos de pai e mãe antes do óbito do militar), nas mesmas condições estipuladas para os filhos.

II) Os beneficiários da pensão terão direito de acumular duas pensões militares (por exemplo: pensionista viúva de militar acumular com outra pensão na condição de filha de militar).

Os militares inativos que não possuam dependentes em condições de se tornarem beneficiários da pensão militar, conforme as condicionantes acima mencionadas, e que tenham interesse em cessar o referido desconto no bilhete de pagamento deverão comparecer ao SIPM ou às Organizações Militares de Apoio e Contato (OMAC) para protocolar requerimento solicitando o cancelamento desta contribuição.

As dúvidas poderão ser esclarecidas, pessoalmente, na Sede do SIPM, Postos de Atendimento Avançado, OMAC e pelos telefones: (21) 2104-6385 e (21) 2104-6388 Setor de Atendimento de Oficiais Generais/Superiores (21) 2104-6390 Setor de Atendimento de Oficiais Intermediários/Subalternos/Praças

LUIZ ROBERTO BASSO

Capitão-de-Mar-e-Guerra Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

“Servir com qualidade a quem serviu à Marinha do Brasil com dedicação"